1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.
2 - STJAgravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Necessidade de vínculo estável e permanente. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- O Tribunal local condenou a paciente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, ao fundamento de que o tipo não exige estabilidade e permanência para sua caracterização, bastando a ação conjunta direcionada ao vil comércio. Tal entendimento, porém, não está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte acerca do tema, segundo a qual, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Precedentes.
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