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Doc. ADM Direito 147.3584.4002.9500

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 535. Ausência de omissão. Contrato firmado entre as partes. Carteira de clientes. Responsabilidade débitos anteriores. Ilegitimidade passiva. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.5922.7004.8900

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente. Matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios do CPC/1973, art. 535, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, revelando os presentes embargos de declaração manifesta pretensão infringente.

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Doc. ADM Direito 211.4050.6006.1100

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Recomendação do CNJ 62/2020. Não aplicação pelo Juiz em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Agravo regimental não provido.

«1 - O atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena. ... ()

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