«1 - A jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, «firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas no CP, art. 83 a CP, CP, art. 90, e na Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, LEP, art. 146, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2018). ... ()
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