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Doc. ADM Direito 152.4881.8002.6800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.3514.1008.0000

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e ameaça. Pena-base no mínimo. Reprimenda inferior a 4 anos. Reincidência específica. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.

«1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... ()

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