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Doc. ADM Direito 160.7865.5000.5900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Adequação de abrigo para crianças e adolescentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7051.1567.2788

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Desclassificação para o crime de furto. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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