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Doc. ADM Direito 220.5131.2739.2100

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia apresentada pela prática de crime de roubo. Sentença condenatória pelo crime de receptação. Ausência do procedimento da mutatio libelli. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Apelação da defesa. Nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Absolvição do réu.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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