1 - STJPenal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Agravo não provido.
«1 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).
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2 - STJPenal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Agravo não provido.
«1 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).
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