1 - STJCivil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de contragarantia. Seguro. Fiança. Relação de consumo. Enunciado sumular. Análise em recurso especial. Via inadequada. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Contrato de adesão. Vulnerabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão «Lei», constante do CF/88, art. 105, III, alínea «a».
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2 - STJPenal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado. Subtração de gêneros alimentícios. Excepcionalidade do caso concreto. Trancamento da ação penal. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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