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Doc. ADM Direito 163.4512.5003.2600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 166.2981.1002.2300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 203.7604.9006.1600

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Prisão em flagrante. Confissão. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes e culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Tráfico de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Ausência de provas sobre a destinação mercantil das drogas dentro do presídio. Inovação recursal. Decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviabilidade. Detento que traficava dentro do presídio. Agravo regimental não provido.

«- A condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após patrulhamento de rotina feita pelos agentes penitenciários Hemilson e Alexandre que visualizaram uma bolsa de pano pendurada na abertura de ventilação da cela 415, oportunidade em que retornaram à cela e o paciente assumiu, de pronto, a propriedade da droga (e/STJ, fl. 45) - . ... ()

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Doc. ADM Direito 208.7304.9003.0500

4 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Prisão em flagrante. Confissão. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes e culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Tráfico de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Ausência de provas sobre a destinação mercantil das drogas dentro do presídio. Inovação recursal. Decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviabilidade. Detento que traficava dentro do presídio. Agravo regimental não provido.

«- A condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após patrulhamento de rotina feita pelos agentes penitenciários Hemilson e Alexandre que visualizaram uma bolsa de pano pendurada na abertura de ventilação da cela 415, oportunidade em que retornaram à cela e o paciente assumiu, de pronto, a propriedade da droga (e/STJ, fl. 45) - . ... ()

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