«I. A decisão ora agravada, ao conhecer do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, destacou a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados na irresignação, assim como a impossibilidade de reexame de fatos por esta Corte, nos termos da Súmula 7/ST, de vez que, à luz do contexto fático-probatório, concluiu o acórdão de origem pela legitimidade passiva do ora agravante. ... ()
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