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Doc. ADM Direito 150.4253.5003.0500

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do agravante. Conclusão do tribunal a quo, baseada no contexto fático-probatório da causa. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão ora agravada, ao conhecer do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, destacou a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados na irresignação, assim como a impossibilidade de reexame de fatos por esta Corte, nos termos da Súmula 7/ST, de vez que, à luz do contexto fático-probatório, concluiu o acórdão de origem pela legitimidade passiva do ora agravante. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.3273.9002.2500

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga. Cocaína e crack. Lei 11.343/2006, art. 42. Antecedentes. Fração. 1/6. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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