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Doc. ADM Direito 150.2032.9001.8900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º.

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Doc. ADM Direito 210.4702.3008.5600

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Ausência de demonstração de elementos concretos que justificassem a elaboração da prova técnica. Violação à Súmula 439/STJ e à Súmula Vinculante 26/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. ... ()

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