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Doc. ADM Direito 153.3981.8002.3400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 508. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais deve ser comprovada por documento idôneo.

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Doc. ADM Direito 202.5825.4003.4300

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice na via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência reconhecidas com base em folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Proporcionalidade da reprimenda-base. Exasperação da pena em 1/6 pela recidiva. Ofensa à Súmula 443/STJ não caraterizada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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