1 - STJAgravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
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2 - STJHabeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ.
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