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Doc. ADM Direito 146.2560.1003.4500

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória c/c indenizatória por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. A discussão acerca da ocorrência de cerceamento de defesa demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 200.2063.7003.8500

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Condenação definitiva. Regime fechado. Pleito de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Saúde. Motivos humanitários. Possibilidade de tratamento no presídio. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.6013.2003.2500

3 - STJ Processual penal. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação. Inteligência do art. 258, caput, do RISTJ. Recurso não conhecido.

«I - Inviável o conhecimento de agravo regimental interposto contra acórdão em julgamento colegiado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.0536.3434

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Mérito suficientemente debatido. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()

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