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Doc. ADM Direito 162.2681.7003.0500

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Lei Complementar 109/2001, art. 75. Prescrição quinquenal. Obrigação de trato sucessivo. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Convenção coletiva. Concessão de reajuste dos benefícios previdenciários em desobediência ao regulamento geral de benefícios. Interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 05 e 7/STJ. Insuficiência da fonte de custeio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 211.1101.1945.6171

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Agressões mútuas entre detentas e desobediência ao agente penitenciário. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Perda de 1/3 dos dias remidos. lep, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, consistente em mútua agressão entre as detentas acrescida da desobediência aos agentes penitenciários, nos termos do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984. ... ()

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