1 - STJProcessual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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2 - STJProcessual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Agravo de instrumento. Acórdão embargado que aplicou técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve o valor da causa, nos autos de ação de impugnação ao valor da causa, apresentada em ação civil pública. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. No STJ não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.
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3 - STJPenal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Caracterização. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias da prisão. Condenação anterior pelo mesmo delito. Benefício afastado. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Quantum de pena aplicado e maus antecedentes. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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