«1 - Contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem, é cabível a interposição de agravo, nos termos da Lei 12.016/2019, art. 16, parágrafo único, o que revela a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote