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Doc. ADM Direito 150.8305.4001.6400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 213, § 1º. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1965.0570

2 - STJ Administrativo. Recurso administrativo em pedido de providências contra decisão do Corregedor-geral de justiça do estado de São Paulo. Inexiste autoridade superior competente para apreciar o recurso. Ausência de garantia ao duplo grau de jurisdição na instância administrativa. Recurso improvido.

I - Cinge-se a controvérsia acerca da competência para apreciar recurso administrativo interposto contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em Pedido de Providências. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.5635.7903.6575

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1. "a reclamação (art. 105, I, f, da CF/88) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta corte ou, ainda, como sucedâneo recusal" (agint na rcl Acórdão/STJ, relator Ministro marco aurélio bellizze, segunda seção, julgado em 20/8/2019, dje 23/8/2019).... ()

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