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Doc. ADM Direito 202.4195.2009.2600

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto simples. Desclassificação em segundo grau. Impossibilidade. Hipótese de mutatio libelli. CPP, art. 384. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, não houve simples modificação da capitulação jurídica dada aos fatos, a ensejar a emendatio libelli, mas verdadeira incursão e acréscimo de circunstâncias não descritas na denúncia, sobre os quais se apoiou o Tribunal para a desclassificação. O aspecto anímico do conhecimento efetivo da origem delituosa é dado elementar do tipo e, portanto, essencial para a configuração típica.

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Doc. ADM Direito 207.5223.0015.9400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inocorrência. Pretensão de manifestação sobre dispositivos constitucionais. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Condenação por furto simples. Desclassificação em segundo grau. Ilegalidade. Hipótese de mutatio libelli. CPP, art. 384. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()

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