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Doc. ADM Direito 196.1101.6005.9900

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Prática anterior de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Manutenção do regime prisional fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()

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