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Doc. ADM Direito 372.0900.7715.3843

1 - STF E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes. - Acórdão plenário que, no caso em exame, não revela qualquer dos defeitos a que alude o CPC, art. 535.

Utilização inadequada, na espécie, dos presentes embargos de declaração. Intuito protelatório, contudo, que não resultou plenamente evidenciado. Conseqüente impossibilidade de imposição de multa (CPC/2015, art. 538, parágrafo único).

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Doc. ADM Direito 410.5200.0908.7058

2 - STF E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE «AGRAVO REGIMENTAL» - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.950/94 - PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO. - Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF, especialmente em face do que prescreve o CPC, art. 546, II, na redação dada pela Lei 8.950/94, de tal modo que não se revelam cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas de Turmas do Supremo Tribunal Federal proferidas no julgamento de agravos ou de «agravos regimentais". Precedentes. - A inadmissibilidade dos embargos de divergência ainda mais se evidencia quando o acórdão, proferido no julgamento de «agravo regimental», sequer aprecia o mérito da questão. Hipótese ocorrente na espécie (traslado insuficiente).

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