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Doc. ADM Direito 230.9040.7779.7821

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação Acórdão/STJ. Indeferimento liminar mantido.

1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Rcl Acórdão/STJ, Corte Especial).

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Doc. ADM Direito 250.2280.1655.0483

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Caráter infringente excepcional. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()

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