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Doc. ADM Direito 185.7454.6004.2100

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.5471.0001.6000

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo intempestivo.

«1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial ( CPC/1973, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes do STF e do STJ.

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