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Doc. ADM Direito 142.7765.6003.6300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 15, 16 e 17 do CPC/1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias tratadas nos arts. 15, 16 e 17 do CPC/1973 não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices do enunciado 282 da Súmula do STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2891.9003.5500

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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