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Doc. ADM Direito 145.9653.4002.4400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 184.3803.5004.0800

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Circunstâncias do crime. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7565.9007.9100

3 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Previsão expressa contratual. Obrigatoriedade. Recurso repetitivo. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()

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