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Doc. ADM Direito 146.1364.3007.4300

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sucumbência mínima. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A reforma do julgado para a verificação de sucumbência mínima ou recíproca da parte, bem como no tocante à necessidade de redimensionamento da verba honorária, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 184.3112.3004.0200

2 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Crack. Majoração da pena-base. Quantidade ínfima. Redução para o mínimo legal. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agente que se dedica à atividade criminosa. Envolvimento em ato infracional relativo a tráfico de drogas. Procedência de representação. Fundamento idôneo. Regime inicial semiaberto. Adequação. Execução provisória da pena. Legalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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