«1 - Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC/1973, art. 557 c/c os CPP, art. 3º e Lei 8.038/1990, art. 38 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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