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Doc. ADM Direito 186.5192.9006.7800

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ prejudicado. Superveniente perda de objeto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC/1973, art. 557 c/c os CPP, art. 3º e Lei 8.038/1990, art. 38 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()

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