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Doc. ADM Direito 103.1674.7389.5400

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão que inadmite. Descabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522.

«Da decisão que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança não cabe agravo de instrumento (AG's 457.477/RJ e 458.655/RJ). Inadmitido o recurso ordinário na origem, perde o objeto a cautelar.»

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Doc. ADM Direito 230.4120.8210.1791

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()

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