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Doc. ADM Direito 140.5743.9002.7400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3933.8008.5400

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito de visita no parlatório do estabelecimento prisional. Inadequação da via eleita. Não ocorrência de violação do CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado quando não constatado que o paciente sofre ou se encontra na iminência de ter contra si violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ex vi do art.5º, LXVIII, da CF/88. ... ()

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