1 - STJProcessual penal. Habeas corpus. Quadrilha e recepção. Sentença. Manutenção da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência.
«1. Nada obstante a pena ter sido fixada em patamar razoável, o decreto de prisão mantido no bojo da sentença condenatória não é ilegal quando se fundar em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da vida do acusado no sentido de tê-lo como pessoa contumaz na prática criminosa e tendente à reiteração delitiva, circunstância a ensejar a necessidade de proteção da ordem pública.»
2 - STJDosimetria. Tempo de prisão cautelar. Detração. Ausência de relação com o instituto da progressão de regime. Análise que deve ser feita pelo juízo sentenciante.
«1. O § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, tendo em vista a aplicação da detração no caso concreto. Notabiliza-se, pois, que o mencionado artigo não diz respeito à progressão de regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário), até porque tal avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais. Deve ser afastado o óbice apontado pela instância de origem para deixar de analisar o tema ora em testilha.
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