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Doc. ADM Direito 176.9011.8003.3900

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Agravante de reincidência. Valoração na primeira e na segunda etapa. Bis in idem. Inocorrência. Condenações distintas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravante sopesada na segunda e na terceira fase. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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