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Doc. ADM Direito 170.2754.0005.2500

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar.

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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.5700

2 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.5900

3 - STJ Dosimetria da pena. Análise conjunta para todos os réus das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Possibilidade. Similitude da situação jurídica-processual dos acusados. Eiva não configurada.

«Não se constata qualquer irregularidade ou ausência de fundamentação concreta no fato de a Corte Estadual haver analisado as circunstâncias judiciais de forma conjunta para todos os réus, pois, havendo similitude entre as suas situações jurídicas, exatamente como na espécie, o julgador não é obrigado a realizar uma dosimetria para cada um deles.»

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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.6000

4 - STJ Pena-base. Majoração pelo fato de o paciente ser delegado de polícia. Maior reprovabilidade da conduta. Motivação concreta e idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na majoração da pena-base do paciente pelo fato de ser delegado, pois tal circunstância denota maior reprovabilidade de sua conduta, já que, por integrar a Polícia Civil, deveria combater e evitar a prática de crimes. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.5800

5 - STJ Extorsão e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do CP, art. 288. CP. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de se considerar a sanção concretamente cominada ao paciente. Prazo prescricional da pena em abstrato não transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Impossibilidade de extinção da punibilidade do acusado. Coação ilegal inexistente.

«1. Embora o acusado tenha sido condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime de quadrilha, do extrato de movimentação processual obtido na página eletrônica da Corte de origem, observa-se que o Ministério Público foi cientificado do édito repressivo no dia 18.1.2017, ao passo que no dia 6.2.2017 foram juntadas diversas petições de embargos de declaração, inexistindo qualquer informação de que o acórdão tenha transitado em julgado para a acusação, o que impede a utilização da sanção cominada ao réu para fins de cálculo da prescrição. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.6100

6 - STJ Execução provisória da reprimenda imposta ao réu. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44 e o ARE Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida. ... ()

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