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Doc. ADM Direito 141.1724.1001.0800

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Majoração pela decisão agravada. Agravo não provido.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10).

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Doc. ADM Direito 180.9035.3007.8100

2 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Um dos réus beneficiado com indulto. Falta de interesse de agir. Nulidade. Abordagem realizada por guardas municipais. Pacientes em estado de flagrância. Legalidade do ato. Inteligência do CPP, art. 301. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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