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Doc. ADM Direito 141.5990.2004.4000

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ré presa durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2170.1229.3631

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas na Lei 6.830/80, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013.... ()

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