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Doc. ADM Direito 140.9102.8000.0600

1 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/1980, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso não provido.

«1. «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Primeira Turma, DJe 13/12/12).

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Doc. ADM Direito 154.6523.5000.0000

2 - STJ Agravo regimental. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade.

«I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente acerca da inadmissibilidade de agravo regimental contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior.

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