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Doc. ADM Direito 146.3801.2004.1000

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Este Superior Tribunal firmou o posicionamento no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2247.6336

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Ato administrativo. Não cabimento. Hipótese prevista no art. 103-A, caput e § 3º, da CF/88 competência do STF restrita à descumprimento de Súmula Vinculante. Provimento negado.

1 - Conforme previsto no CF/88, art. 105, I, f (CF), compete ao STJ processar e julgar originariamente reclamação que visa preservar sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. ... ()

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