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Doc. ADM Direito 142.7970.6003.0600

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de bom comportamento carcerário. Inteligência do LEP, art. 112, «caput». Fundamentação idônea. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A progressão de regime somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no LEP, art. 112, caput. ... ()

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