Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 993.6264.3515.5137

1 - TRF3 DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

________________________________________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.1465.6535.0641

2 - TRF3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 985 DO STF.

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.9537.2085.0322

3 - TRF3 DIREITO AGRÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO. BENEFICIÁRIO REGULARMENTE SELECIONADO PELO INCRA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE RESIDÊNCIA E EXPLORAÇÃO DIRETA E PESSOAL. TRABALHO COMO DIARISTA EM PROPRIEDADES PRÓXIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABANDONO, CESSÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DA PARCELA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF