Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.6033.0001.5400

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.9323.3008.6100

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Ausência de fundamentação. Ilegalidade configurada. Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público improvido.

«1 - A Lei 10.792/2003, que alterou a redação do LEP, art. 112, passou a dispensar a realização de exame criminológico, como regra, para a concessão da progressão de regime, o que não implica em vedação legal à realização do exame criminológico para que o magistrado possa aferir se o sentenciado está em condições de progredir de regime. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF