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Doc. ADM Direito 147.2815.5005.6800

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de isenção ou redução de pena mediante reconhecimento de inimputabilidade do paciente ou de sua semi-inimputabilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidade de sentença por omissão. Prisão. Direito de recorrer em liberdade.

«1. Reconhecimento de imputabilidade ou semi-imputabilidade ou mesmo da incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inviável na via estreita do habeas corpus, tendo em vista a necessidade, no caso concreto, de reexame aprofundado de provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.5974.7002.3800

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.8861.8003.5800

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos, a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.2295.2001.5000

4 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. Constatada a ausência de motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, deve ser revogada a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto. ... ()

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