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Doc. ADM Direito 138.2970.2003.1600

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Furto simples tentado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Precedentes do STF e STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico e restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de ecursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.9414.4001.0400

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... ()

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