I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática do STJ que manteve a condenação do recorrente pelo crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput. A condenação baseou-se na exigência de que o réu comprovasse a sua inocência e o desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido em seu poder. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a condenação por receptação, com base na inversão do ônus da prova, viola o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 3. O princípio da presunção de inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, impõe à acusação o ônus de provar, de forma inequívoca, os fatos constitutivos do delito, definido como fato típico, ilícito e culpável, não cabendo ao réu demonstrar sua inocência. 4. O crime de receptação previsto no CP, art. 180, caput exige o dolo direto, que pode ser inferido de circunstâncias fáticas e objetivas. Contudo, a comprovação desse elemento subjetivo do tipo compete ao Ministério Público, conforme dispõe o CPP, art. 156. 5. A mera posse do bem não configura prova suficiente para afastar a presunção de inocência. Ainda que o réu esteja na posse do bem, a acusação deve comprovar, de forma inequívoca, o dolo do agente, sendo indevida a inversão do ônus da prova. 6. Viola o princípio da presunção de inocência e o sistema acusatório a decisão condenatória que inverte o ônus da prova e atribui ao réu o ônus de comprovar a ausência de elementos constitutivos do crime. 7. Em caso de ausência de prova segura e firme do dolo, o julgador deve proceder a absolvição do acusado conforme o previso no CPP, art. 386, VII, que dispõe que o juiz absolverá o réu quando «não existir prova suficiente para a condenação». 8. Recurso não conhecido, mas concedido habeas corpus de ofício para absolver o recorrente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus de ofício concedido para absolver o recorrente, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: A condenação por receptação que se baseia na inversão do ônus da prova, imputando ao réu o dever de provar sua inocência e o desconhecimento da origem ilícita do bem, viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e o CPP, art. 156, devendo ser anulada e o réu absolvido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LVII, CF; art. 156, art. 386, VII, CPP; art. 180, caput, CP; art. 192, RISTF. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84580; STF, AP 883.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote