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Doc. ADM Direito 055.2502.6418.9638

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição do recurso ordinário diretamente no STJ. Impossibilidade. Indulto coletivo. Ausência de requisito objetivo. Agravo regimental improvido.

1. A interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus no é vedada, devendo ser apresentada perante o tribunal de origem, conforme previsão do art. 105, II, a, da CF/88 e orientação consolidada na jurisprudência.... ()

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