1. A expressão «lei penal» contida no CF/88, art. 5º, XL; é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanta Leis penais em sentido estrito quanta Leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. ... ()
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