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Doc. ADM Direito 905.4314.2903.1641

1 - STF Habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. Crime de furto qualificado. Sentença prolatada antes da vigência da lei 13.964/2019. Aplicação do CPP, art. 28-A; Hermenêutica. Norma de conteúdo misto. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL; Ordem concedida.

1. A expressão «lei penal» contida no CF/88, art. 5º, XL; é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanta Leis penais em sentido estrito quanta Leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. ... ()

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