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Doc. ADM Direito 241.1131.2272.7163

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Art. 155, caput, c.C. O art. 14, II, ambos do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Segregação cautelar validamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública.... ()

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Doc. ADM Direito 403.8695.4038.6919

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Inquérito policial. Organização criminosa atuante no espírito santo. Competência territorial. Prevenção. Agravo regimental improvido.

1. Tratando-se de crimes permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, como a associação para o tráfico internacional de drogas (art.... ()

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