1 - STJProcessual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. 3. Multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de caráter protelatório na oposição dos embargos de declaração. Exclusão da penalidade. Necessidade. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Não se reconhece a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()