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Doc. ADM Direito 240.6100.1279.9266

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2751.3818

2 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/stf. Danos morais. Inexistentes. Meros aborrecimentos. Não comprovação. Súmula 7/stj.

1. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts.... ()

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