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Doc. ADM Direito 268.9592.0368.3763

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025de 2015. Ocorrência. Justiça gratuita. Art. 51 do estatuto da pessoa idosa. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços à pessoa idosa. Hipossuficiência financeira. Comprovação. Desnecessidade. Norma especial. Precedentes do stj. Recurso especial provido.

1. No juízo a quo, a parte recorrente reivindicou, na condição de associação sem fins lucrativos de prestação de serviços à pessoa idosa, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 51 do estatuto da pessoa idosa. O tribunal de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que a lei 1.060/1950 exige a demonstração de situação econômica precária também por parte das pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Não houve, todavia, manifestação específica acerca da incidência do lei 10.741/2003, art. 51.... ()

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