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Doc. ADM Direito 230.3200.8722.0859

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de intimação. Nulidade dos atos processuais não declarada tendo em vista a ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. 4. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0641.8932

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Requerimento de justiça gratuita. Menor de idade. Natureza jurídica personalíssima. Deferimento. Recurso provido.

1 - Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do CPC/2015, art. 99, § 3º, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no CPC/2015, art. 99, § 2º, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023).... ()

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