Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 051.4324.4083.7981

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Societário. Bancário. Embargos de terceiro. Penhora de quotas de cooperativa de crédito. Impenhorabilidade. Alteração legislativa pela Lei Complementar 196/2022. Função prudencial do capital social. Banco central do brasil. Entendimento jurisprudencial. Adequação.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (I) a possibilidade de penhora de quotas do capital de cooperativa de crédito pertencentes a cooperado, para satisfação de dívida particular, e (II) se a inclusão do § 1º no Lei Complementar 130/2009, art. 10, pela Lei Complementar 196/2022, tornou tais quotas impenhoráveis.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF