1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (I) a possibilidade de penhora de quotas do capital de cooperativa de crédito pertencentes a cooperado, para satisfação de dívida particular, e (II) se a inclusão do § 1º no Lei Complementar 130/2009, art. 10, pela Lei Complementar 196/2022, tornou tais quotas impenhoráveis.... ()
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